1986-09-08 - Lei 39/86 - Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março (extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.).

1986-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 65/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Descongela a admissão de 120 auditores de justiça para frequência no Centro de Estudos Judiciários do curso de formação de magistrados que se inicia a 1 de Outubro de 1986.

1986-09-08 - Portaria 497/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa em 5% a taxa a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho (estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos).

1986-09-08 - Portaria 498/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, para o arroz.

1986-09-08 - Portaria 499/86 - Ministério das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor, letra C.

1986-09-08 - Decreto-Lei 288/86 - Ministério da Administração Interna

Aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1986-09-08 - Portaria 500/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Contadores de Gás, Volumétricos de Paredes Deformáveis, para Uso Doméstico. Revoga toda a legislação anterior relativa a contadores de gás para uso doméstico.

1986-09-08 - Decreto-Lei 289/86 - Ministério da Educação e Cultura

Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público. Revoga o Decreto-Lei n.º 210/81, de 13 de Julho.

1986-09-08 - Portaria 501/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Engenharia Geológica ministrado pela Universidade de Aveiro.

1986-09-08 - Portaria 502/86 - Ministério da Saúde

Aplica aos concursos de provimento dos lugares vagos dos serviços e estabelecimentos hospitalares de saúde mental na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 147/85, de 13 de Março, e 231/86, de 21 de Maio.

1986-09-08 - Decreto Regulamentar 38/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Revoga o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 80/85, de 04 de Dezembro (actualiza as prestações de invalidez velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social).