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Portaria 502/86, de 8 de Setembro

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Sumário

Aplica aos concursos de provimento dos lugares vagos dos serviços e estabelecimentos hospitalares de saúde mental na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 147/85, de 13 de Março, e 231/86, de 21 de Maio.

Texto do documento

147/85, de 13 de Março e 231/86, de 21 de Maio.">Portaria 502/86
de 8 de Setembro
Decorre tanto do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar, da carreira médica hospitalar, aprovado pela Portaria 147/85, de 13 de Março, como do Regulamento dos Concursos de Habilitação e Provimento para Chefes de Serviço Hospitalar, aprovado pela Portaria 231/86, de 21 de Maio, que se teve em vista apenas os estabelecimentos hospitalares dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais.

Acontece, porém, que na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários existem estabelecimentos hospitalares relativamente aos quais há necessidade de regulamentar os respectivos concursos de provimento dos diversos lugares da carreira médica hospitalar.

Tal regulamentação pode, porém, até por razões de economia e paralelismo de situações, ser feita por remissão para os regulamentos já existentes, com as adequadas alterações.

Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 44/84, de 3 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
1.º São aplicáveis aos concursos de provimento dos lugares vagos dos serviços e estabelecimentos hospitalares de saúde mental na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários os regulamentos aprovados pelas Portarias 147/85, de 13 de Março e 231/86, de 21 de Maio.

2.º A referência feita nos regulamentos mencionados no número anterior à Direcção-Geral dos Hospitais deve entender-se como feita à Direcção - Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

3.º Devem considerar-se prejudicadas as referências feitas nos regulamentos mencionados no n.º 2.º às comissões inter-hospitalares e substituídas, quanto tal seja adequado, pela referência à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

4.º É revogado o capítulo V da Portaria 1103/82, de 22 de Novembro.
Ministério da Saúde.
Assinada em 5 de Agosto de 1986.
A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/176562.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-03 - Decreto-Lei 310/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Regula as carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-23 - Portaria 1103/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Regulamenta os concursos para os graus e lugares dos quadros de pessoal da carreira médica hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 44/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-13 - Portaria 147/85 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas de pessoal dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-21 - Portaria 231/86 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-19 - Portaria 198/90 - Ministério da Saúde

    Aplica aos concursos de habilitação e de provimento abertos na área dos cuidados de saúde primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 231/86, de 21 de Maio, e 211/88, de 4 de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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