1986-09-05 - AVISO DD1349 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão e ratificação por parte dos Governos da Austrália, Santa Lúcia, República Popular da China, Seychelles e Bélgica da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias.

1986-09-05 - Lei 36/86 - Assembleia da República

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição.

1986-09-05 - Lei 37/86 - Assembleia da República

Autorização legislativa em matéria de impostos.

1986-09-05 - Decreto-Lei 278/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Adita ao Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro, um artigo 13.º-A (altera a estrutura orgânica do Governo).

1986-09-05 - Decreto-Lei 279/86 - Ministério da Defesa Nacional

Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada.

1986-09-05 - Portaria 492/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Aumenta o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).

1986-09-05 - Decreto-Lei 280/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na parte respeitante à importação de veículos automóveis.

1986-09-05 - Decreto-Lei 281/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Fixa as normas a que deverá obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósito provisório.

1986-09-05 - Decreto Regulamentar 36/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Integra na Direcção-Geral do Tesouro o pessoal do extinto Fundo de Renovação da Marinha Mercante.

1986-09-05 - Portaria 493/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

Regula os cursos de formação e reciclagem de técnicos auxiliares de museografia.