1986-07-30 - DECLARAÇÃO DD4641 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 10286975 contos.

1986-07-30 - DECLARAÇÃO DD4642 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 148657 contos.

1986-07-30 - Decreto do Presidente da República 28/86 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Eduardo Barbosa de Medina do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações - ONU, em Nova Iorque.

1986-07-30 - Decreto do Presidente da República 29/86 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Uva de Matos Proença para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque.

1986-07-30 - Portaria 411/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas.

1986-07-30 - Decreto-Lei 210/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Concede um subsídio para a campanha de comercialização de trigo de 1986-1987 produzido em território continental e vendido à indústria utilizadora de moagem pelas cooperativas do ramo agrícola.

1986-07-30 - Portaria 412/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa o preço do melão na próxima campanha de comercialização.

1986-07-30 - Portaria 413/86 - Ministério da Educação e Cultura

Dá nova redacção ao artigo 44.º e ao anexo I do Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto (aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior).

1986-07-30 - Portaria 414/86 - Ministério da Educação e Cultura

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 769/82, de 7 de Agosto (autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conceder o grau de mestre em Psiquiatria).

1986-07-30 - Decreto-Lei 210-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida pública, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais.

1986-07-30 - Decreto Regulamentar 24-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

1986-07-30 - Decreto Regulamentar 24-B/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho, de execução do Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

1986-07-30 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 10286975 contos

1986-07-30 - Decreto-Lei 210-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros.

1986-07-30 - Portaria 414-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Concede um subsídio ao trigo produzido em território continental e vendido à indústria de moagem por cooperativas do ramo agrícola.