Declaração , de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 173/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-30.
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Data:
1986-07-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 10286975 contos
Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1986 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alterações seguintes:
1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Julho de 1986. - Pelo Director, José Ângelo Bugalho Botelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485573.dre.pdf .
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