1986-07-18 - DECLARAÇÃO DD4637 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 645 contos.

1986-07-18 - Lei 18/86 - Assembleia da República

Alteração do Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP).

1986-07-18 - Despacho Normativo 59/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Segurança Social

Garante uma pensão de reforma antecipada aos trabalhadores da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) com idade igual ou superior a 55 anos.

1986-07-18 - Portaria 368/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

Altera o quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva.

1986-07-18 - Portaria 369/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa aos revisores oficiais de contas membros das comissões de fiscalização de empresas públicas uma remuneração mensal ilíquida igual a 25% do vencimento mensal que tiver sido atribuído ao presidente do conselho de gerência ou de gestão correspondente.

1986-07-18 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 645 contos

1986-07-18 - Despacho Normativo 60/86 - Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário e da Segurança Social

Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos.

1986-07-18 - Decreto-Lei 197/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concessão respeitante à exploração da doca de pesca de Pedrouços e altera as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 40764, de 7 de Setembro de 1956.

1986-07-18 - Decreto-Lei 197-A/86 - Ministério das Finanças

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 357-A/77, de 31 de Agosto (participação do sector público nos bens da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola.

1986-07-18 - Decreto-Lei 197-B/86 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e a celebrar com o Banco Português de Investimento (BPI) um contrato de risco de câmbio, associado ao empréstimo que venha a ser contraído por esta instituição junto do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 2115000 contos.

1986-07-18 - Decreto-Lei 197-C/86 - Ministério das Finanças

Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por «crédito fiscal por investimento».

1986-07-18 - Decreto-Lei 197-D/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Adapta às normas das Comunidades Europeias o regime legal português do Código de Investimentos Estrangeiros. Revoga os Decretos-Leis n.os 348/77, de 24 de Agosto, e 174/82, de 12 de Maio, e os Decretos Regulamentares n.os 51/77 e 53/77, de 24 de Agosto.

1986-07-18 - Decreto Regulamentar 24/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Regula o regime contratual do investimento estrangeiro. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 54/77, de 24 de Agosto.