1986-06-20 - RESOLUÇÃO 2/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, acordado entre o Governo Regional e o Governo da República.

1986-06-20 - Decreto-Lei 153/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Adita um nº 6 ao artigo 4º do Decreto Lei nº 789/76, de 4 de Novembro, concedendo o direito ao percebimento de despesas de representação ao secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1986-06-20 - Portaria 295/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue na parte referente a pessoal de enfermagem.

1986-06-20 - Portaria 296/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas.

1986-06-20 - Portaria 297/86 - Ministério da Justiça

Estabelece que para efeitos de cálculo das participações emolumentares dos conservadores e notários, nas situações previstas na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n.º 457/85, de 13 de Julho, as diuturnidades sejam consideradas parte integrante do vencimento da categoria.

1986-06-20 - Portaria 298/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural, constantes da tabelas publicada em anexo.

1986-06-20 - Despacho Normativo 48/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa o preço mínimo para o pimento destinado à indústria do pimentão para a campanha de 1986.

1986-06-20 - Portaria 299/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores de Instrumentos de Medição.

1986-06-20 - Portaria 300/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Autoriza, após o decurso do prazo de 30 dias de vigência do presente diploma, a inutilização dos documentos existentes no arquivo da Direcção-Geral do Comércio Interno, face à cessação de intervenção deste organismo na emissão de autorização prévia para o exercício de actividade comercial.

1986-06-20 - Decreto-Lei 154/86 - Ministério da Saúde

Altera os Decretos n.os 19331, de 10 de Fevereiro de 1931, e 41448, de 18 de Fevereiro de 1957. - Harmoniza a comercialização de especialidades farmacêuticas de acordo com o disposto nas directivas 65/65/CEE (EUR-Lex) e 75/319/CEE (EUR-Lex).

1986-06-20 - Resolução da Assembleia Regional 2/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, acordado entre o Governo Regional e o Governo da República