1986-06-19 - Decreto do Presidente da República 17/86 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de embaixador de Portugal em Rabat.

1986-06-19 - Decreto do Presidente da República 18/86 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga.

1986-06-19 - Portaria 289/86 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de primeiro assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro da Direcção-Geral do Tesouro.

1986-06-19 - Portaria 290/86 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro da Direcção-Geral do Património do Estado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 44/80 de 30 de Agosto.

1986-06-19 - Portaria 291/86 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de primeiro assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1986-06-19 - Portaria 292/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Aumenta com vários lugares de assessor, letras B e C, a extinguir quando vagarem, o quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1986-06-19 - Portaria 293/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.

1986-06-19 - Portaria 294/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria um lugar de assessor, letra C, da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal técnico superior da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1986-06-19 - Decreto-Lei 152/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro.

1986-06-19 - Decreto Regulamentar Regional 10/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria organismos de intervenção para os produtos da agricultura.

1986-06-19 - Acórdão 177/86 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 168º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os nºs. 1 e 5 do artigo 32º da Constituição (Garantias de Processo Criminal). (Proc. nº 54/85).

1986-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 46/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade da requisição civil das trabalhadores da PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.

1986-06-19 - Portaria 294-A/86 - Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social

Requisita os trabalhadores da PGP-Petroquímica e Gás de Portugal, E.P., para garantirem a segurança e manutenção do equipamento e instalações e por prestarem serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais, conforme se definem nos anexos I e II. A requisição produz efeitos a partir da data da presente portaria e durará pelo prazo de cinco dias, prorrogável automáticamente por períodos iguais e sucessivos. A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao (...)