1986-06-18 - Portaria 287/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a Portaria n.º 141/80, de 29 de Março, relativa ao regime de financiamento do investimento no sector agrícola e industrial afectado pelo sismo de 1980.

1986-06-18 - Decreto-Lei 147/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Prorroga até ao dia 31 de Agosto de 1986 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.

1986-06-18 - Decreto-Lei 148/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto.

1986-06-18 - Decreto-Lei 149/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Altera o Decreto-Lei 20/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica.

1986-06-18 - Decreto-Lei 150/86 - Ministério da Educação e Cultura

Extingue os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar e transfere para diversas direcções-gerais as suas competências em matéria de educação física curricular e para a Direcção-Geral dos Desportos a coordenação e o apoio das actividades desportivas não curriculares.

1986-06-18 - Decreto-Lei 151/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 325/82, de 13 de Agosto (comete ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a competência necessária para a definição do Programa de Construção de Novos Centros de Formação Profissional e de Reabilitação Profissional).

1986-06-18 - Portaria 288/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra em vários centros regionais de segurança social os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas dos respectivos distritos até 31 de Março de 1987.

1986-06-18 - Decreto-Lei 151-A/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que determina a suspensão de execuções ou processos de falência de empresas com processo de saneamento financeiro no âmbito da PAREMPRESA.

1986-06-18 - Portaria 288-A/86 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado.

1986-06-18 - Despacho Normativo 47-A/86 - Ministérios da Indústria e Comércio e da Educação e Cultura

Fixa em 275$00 o preço máximo de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.