Resultados para o dia 1986-06-18
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Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo X).
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Altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 Dezembro.
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Altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4(por mil) a taxa relativa às aberturas de crédito.
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Cria a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos e aprova a respectiva lei orgânica.
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Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1986.
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Fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986.