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Portaria 287/86, de 18 de Junho

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Sumário

Altera a Portaria n.º 141/80, de 29 de Março, relativa ao regime de financiamento do investimento no sector agrícola e industrial afectado pelo sismo de 1980.

Texto do documento

Portaria 287/86
de 18 de Junho
Atenta a necessidade de ajustamento das condições dos financiamentos concedidos ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 30/80, de 1 de Março, estabelecidas pela Portaria 141/80, de 29 de Março:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos e em execução do disposto no Decreto-Lei 30/80, de 1 de Março, aditar à Portaria 141/80, de 29 de Março, um n.º 3.º, com a seguinte redacção:

3.º As taxas das bonificações constantes dos quadros I e II considerar-se-ão proporcionalmente alteradas em função das variações verificadas na taxa de juro aplicável em cada momento a estas operações, por forma a manter constante, em qualquer caso, a taxa a cargo do mutuário.

Ministério das Finanças.
Assinada em 28 de Maio de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/177749.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-03-01 - Decreto-Lei 30/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-29 - Portaria 141/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa o esquema de bonificações a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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