1986-06-17 - Portaria 284/86 - Ministério da Defesa Nacional

Actualiza o condicionamento das situações de adido ao quadro de oficiais do activo previsto no Estatuto do Oficial da Armada. Altera a Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, bem como a Portaria n.º 241/81, de 7 de Março.

1986-06-17 - Decreto-Lei 146/86 - Ministério das Finanças

Estabelece disposições que permitam desonerar o custo do registo das hipotecas sempre que os regimes de amortização praticados impliquem o aumento do saldo devedor inicial dos respectivos empréstimos à habitação.

1986-06-17 - Portaria 285/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma da Madeira, de uma percentagem de 40%.

1986-06-17 - Portaria 286/86 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais

Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1986-06-17 - Decreto do Governo 6/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1985

1986-06-17 - Decreto Regulamentar Regional 19/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Aprova o novo Estatuto da Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), E. P.

1986-06-17 - Decreto-Lei 146-A/86 - Ministério das Finanças

: Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado, a celebrar seis contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados.

1986-06-17 - Decreto-Lei 146-B/86 - Ministério das Finanças

: Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo de 20 milhões de unidades de conta europeia contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos e destinado ao financiamento de projectos e programas para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas industriais.

1986-06-17 - Portaria 286-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1986-1987, aprovado pela Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril.

1986-06-17 - Portaria 286-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1986-1987.

1986-06-17 - Portaria 286-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

Regulamenta o regime de candidatura à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior, no ano lectivo de 1986-1987, de estudantes portadores de deficiências físicas ou sensoriais.