1986-06-18 - Decreto-Lei 151-B/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo X).

1986-06-18 - Decreto-Lei 151-C/86 - Ministério das Finanças

Altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 Dezembro.

1986-06-18 - Decreto-Lei 151-D/86 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4(por mil) a taxa relativa às aberturas de crédito.

1986-06-18 - Decreto-Lei 151-E/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos e aprova a respectiva lei orgânica.

1986-06-18 - Decreto-Lei 151-F/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1986.

1986-06-18 - Despacho Normativo 47-B/86 - Ministério das Finanças

Fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986.