1986-05-10 - DECLARAÇÃO DD4733 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 14 125 contos.

1986-05-10 - Decreto-Lei 91/86 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto n.º 678/76, de 1 de Setembro (concede aos alunos da Academia Militar prémios de natureza honorífica).

1986-05-10 - Decreto-Lei 92/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

1986-05-10 - Portaria 201/86 - Ministério das Finanças

Torna extensivo o acesso aos refeitórios aos cônjuges sobrevivos dos aposentados.

1986-05-10 - Portaria 202/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Cria no quadro da Secretaria-Geral um lugar de assessor, letra A.

1986-05-10 - Portaria 203/86 - Ministério da Justiça

Fixa até ao montante de 30% a participação emolumentar às chefias e técnicos superiores que exercem funções nas áreas de análise, programação e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.

1986-05-10 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 14125 contos

1986-05-10 - Portaria 204/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Exclui do regime de preços declarados a manteiga em embalagens de 15 g, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) a seis dígitos 3112.9.0.

1986-05-10 - Despacho Normativo 35/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece disposições quanto à revisão dos montantes previstos nos n.os 1.2 e 4.8 do Despacho Normativo n.º 90/84, de 24 de Abril - revisão da classificação das pequenas e médias empresas industriais. Revoga o Despacho Normativo n.º 43/85, de 12 de Junho.

1986-05-10 - Decreto-Lei 93/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece medidas relativas à alteração da designação dos estabelecimentos de ensino preparatório, preparatório e secundário (C + S) e secundário.

1986-05-10 - Portaria 205/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de mestre em Ecologia Humana e aprova as condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso.

1986-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 13/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/A que constitui o Gabinetede Promoção do Investimento dos Açores.

1986-05-10 - Decreto-Lei 94/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão.