1985-08-21 - Portaria 623/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência da República com um lugar de técnico superior de segunda classe, aprovado pelo Decreto Lei 513-B/79, de 24 de Dezembro.

1985-08-21 - Portaria 624/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres com um lugar de chefe de repartição.

1985-08-21 - Despacho Normativo 78/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Determina que nos instrumentos de planeamento urbanístico deverá ser previsto o equipamento desportivo convenientemente integrado na estrutura urbana.

1985-08-21 - Portaria 625/85 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa efectivos para as subclasses de enfermeiros e de paramédicos da classe de enfermeiros e paramédicos.

1985-08-21 - Decreto-Lei 336/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Regula o exercício da actividade de mediação de seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de mediador.

1985-08-21 - Portaria 626/85 - Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social

Aprova as Normas Regulamentares da Aprendizagem nas Profissões do Sector dos Serviços.

1985-08-21 - Decreto-Lei 337/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera o Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro, relativo ao regime legal dos mapas de quadros de pessoal das empresas públicas e privadas.

1985-08-21 - Decreto-Lei 338/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, que estabelece a disciplina jurídica da formação profissional em regime de aprendizagem, nomeadamente na Comissão Nacional de Aprendizagem.

1985-08-21 - Decreto-Lei 339/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor.

1985-08-21 - Portaria 627/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Exclui o malte do quadro anexo à Portaria n.º 63/84, de 28 de Janeiro, ficando sujeito ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, independentemente do volume da facturação bruta total de vendas no mercado interno.

1985-08-21 - Portaria 628/85 - Ministério do Mar

Fixa a sede da Junta Autónoma dos Portos do Centro em Peniche.

1985-08-21 - Decreto Legislativo Regional 10/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o estipulado no Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, e nos Decretos-Leis n.os 68/70, de 27 de Fevereiro, 131/82, de 23 de Abril, e 202/82, de 21 de Maio, para efeito de importações ou exportações de produtos de origem vegetal provenientes de ou destinados a países estrangeiros.