1985-07-02 - DESPACHO NORMATIVO 76/85 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Homologa a criação da Secção do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Calheta, na freguesia do Topo.

1985-07-02 - PORTARIA 45/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que ficam isentos do pagamento das comparticipações devidas por exames complementares considerados indispensáveis, em função da gravidez, os cônjuges, durante o período pré-natal.

1985-07-02 - RESOLUÇÃO 81/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define a forma como se deverá processar a transferência das verbas inscritas de forma global no mapa VI anexo à Lei nº 2-B/85, de 28 de Fevereiro para as autarquias da Região no âmbito das Finanças Locais.

1985-07-02 - RESOLUÇÃO 82/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o alargamento da área de recrutamento para o cargo de Director de Serviços de Pessoal da Direcção Regional de Administração Escolar a técnicos superiores, funcionários da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1985-07-02 - RESOLUÇÃO 83/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a aquisição, à Firma MECANIPOL, de um equipamento de esfola de bovinos para o Matadouro de Angra.

1985-07-02 - DESPACHO NORMATIVO 75/85 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que os vencimentos e salários de pessoal docente e não docente dos Estabelecimentos de Ensino Particular da Região serão processados de acordo com as Tabelas Salariais anexas às Convenções Colectivas de Trabalho para o Ensino Particular.

1985-07-02 - DESPACHO NORMATIVO 77/85 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as funções dos Directores dos Estabelecimentos de Ensino Particular na Região.

1985-07-02 - DESPACHO NORMATIVO 78/85 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas e Equipamento Eng. Fernando Calado, a competência para a concessão de diuturnidades.

1985-07-02 - DESPACHO NORMATIVO 79/85 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas e Equipamento Eng. Fernando Calado, a competência para a concessão de licenças para férias e por doença.

1985-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 29/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira, fixa os objectivos do Programa e estabelece a composição do Gabinete.

1985-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 30/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego, fixa os objectivos do Programa e estabelece a composição do Gabinete.

1985-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 31/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio, fixa os objectivos do Programa e estabelece a composição do Gabinete.

1985-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 32/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana, fixa os objectivos do Programa e estabelece a composição do Gabinete.

1985-07-02 - Decreto-Lei 218/85 - Ministério do Equipamento Social

Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social e as câmaras municipais do Algarve a decorrer no presente ano, destinado à realização de obras de saneamento básico urgentes e indispensáveis ao correcto desenvolvimento da região.