1985-07-12 - DECRETO 23/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972.

1985-07-12 - Lei 15/85 - Assembleia da República

Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro.

1985-07-12 - Lei 16/85 - Assembleia da República

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.

1985-07-12 - Portaria 452/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

1985-07-12 - Decreto-Lei 245/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aumenta para 3 o número de adjuntos do director-geral dos Negócios Políticos.

1985-07-12 - Decreto do Governo 23/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972

1985-07-12 - Decreto-Lei 246/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias.

1985-07-12 - Decreto-Lei 247/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova o estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

1985-07-12 - Portaria 453/85 - Ministério da Educação

Cria o grau de mestre em Estratégia e em Estudos Africanos no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa.

1985-07-12 - Decreto do Presidente da República 43/85 - Presidência da República

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 6 de Outubro do corrente ano para a eleição dos deputados da referida Assembleia.

1985-07-12 - Decreto do Presidente da República 43-A/85 - Presidência da República

Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro.

1985-07-12 - Portaria 453-A/85 - Ministério da Educação

Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior, assim como os escalões,capitações e montantes das bolsas a vigorar no ano lectivo de 1985-1986.