1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4909 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/85, do Ministério do Equipamento Social, que adita um § único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres por força do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4911 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura para o ano de 1984, no montante de 34314 contos.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4912 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 253/85, do Ministério da Defesa Nacional que aprova as normas de funcionamento dos conselhos de classes de oficiais e de sargentos da Armada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4913 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-B/85, de 18 de Abril, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Profissional.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4914 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/85, da Ministério das Finanças e do Plano que permite a contribuição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas sociedades gestoras e a sua qualificação como instituições parabancárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4915 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 32-A/85, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que fixa a quota global de descongelamento para a administração pública central para 1985, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4916 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 1365039 contos.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4921 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 327/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar, que sujeita ao pagamento de um direito nivelador a importação de carapau fresco ou refrigerado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1985.

1985-05-31 - Portaria 329/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina a constituição do mapa do pessoal assalariado da embaixada de Portugal em Lagos.

1985-05-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

1985-05-31 - Portaria 330/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo

Sujeita a importação de suínos e carne de suíno ao pagamento de um direito compensador.

1985-05-31 - Portaria 331/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e das Pescas

Estabelece as medidas de mercado para comercialização da sardinha válidas até 28 de Fevereiro de 1986.

1985-05-31 - Portaria 332/85 - Ministério da Agricultura

Autoriza as empresas fabricantes de caramelos a adicionar o antioxígeno ácido ascórbico (E 300), até ao limite máximo de 300 mg/kg.

1985-05-31 - Portaria 333/85 - Ministério da Agricultura

Autoriza as empresas fabricantes de mistura para bolo de avelãs a adicionar o antioxígeno galato de octilo (E 311), até ao limite máximo de 60 mg/kg de miolo de avelã, atendendo ao teor do referido antioxígeno admissível nas gorduras (100 mg/kg) e à percentagem de gordura do miolo de avelã (60%).

1985-05-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o mapa V anexo à Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985