Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Equipamento Social, a Portaria 208/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No § único, alínea a), onde se lê "a) Após o reconhecimento» deve ler-se "a) Após o recebimento».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.
