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Declaração DD4909, de 31 de Maio

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Sumário

De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/85, do Ministério do Equipamento Social, que adita um § único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres por força do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Equipamento Social, a Portaria 208/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No § único, alínea a), onde se lê "a) Após o reconhecimento» deve ler-se "a) Após o recebimento».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-04-15 - Portaria 208/85 - Ministério do Equipamento Social

    Adita um parágrafo único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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