Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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Aviso , de 31 de Maio

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Sumário

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 18 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

A aceitação é acompanhada de uma reserva devidamente especificada no instrumento de aceitação.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Maio de 1985. - O Director-Geral, João Matos Proença.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2485168.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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