Aviso , de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 125/1985, Série I de 1985-05-31.
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Data:
1985-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 18 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
A aceitação é acompanhada de uma reserva devidamente especificada no instrumento de aceitação.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Maio de 1985. - O Director-Geral, João Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485168.dre.pdf .
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