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Declaração DD4913, de 31 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-B/85, de 18 de Abril, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Profissional.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 115-B/85, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na terceira linha do segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê "nacional e pessoas singulares» deve ler-se "nacional a pessoas singulares».

No artigo 1.º, que dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 10.º, 21.º, 26.º, 29.º, 40.º, 45.º-A, 55.º e 83.º do Código do Imposto Profissional, onde se lê:

Art. 2.º ...
...
§ 4.º [...] actividade prestada no estrangeiro por pessoas singulares e entidades com residência ou sede nesses territórios, [...]

deve ler-se:
Art. 2.º ...
...
§ 4.º [...] actividade prestada no estrangeiro por pessoas singulares a entidades com residência ou sede nesses territórios, [...]

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-04-18 - Decreto-Lei 115-B/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Introduz alterações no Código do Imposto Profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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