1985-05-28 - AVISO DD2725 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor para a ilha de Man da Convenção para o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares.

1985-05-28 - Decreto do Presidente da República 36/85 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa do cargo de embaixador de Portugal em Paris.

1985-05-28 - Decreto do Presidente da República 37/85 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Gaspar da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Paris.

1985-05-28 - Portaria 312/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Alarga os quadros de pessoal civil da Força Aérea.

1985-05-28 - Portaria 313/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Aplica à carreira de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores o regime do Decreto-Lei 305/81, de 12 de Novembro (aprova a carreira de enfermagem)

1985-05-28 - Portaria 314/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão do Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Alfândegas.

1985-05-28 - Portaria 315/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga a área de recrutamento para o lugar de coordenador do núcleo técnico-administrativo da Direcção de Serviços do Sector Privado e Cooperativo, do Departamento Central de Planeamento.

1985-05-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna pública a entrada em vigor para a ilha de Man da Convenção para o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares

1985-05-28 - Decreto-Lei 184/85 - Ministério da Justiça

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 10 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça).

1985-05-28 - Portaria 316/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova as áreas funcionais que deverão integrar o Departamento de Aplicações do Instituto de Informática.

1985-05-28 - Portaria 317/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização da indústria do tabaco. Revoga o título III - artigos 83.º a 130.º - do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

1985-05-28 - Despacho Normativo 40/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

Estabelece as condições de acesso ao crédito PAR às sociedades de agricultura de grupo (SAG).

1985-05-28 - Despacho Normativo 41/85 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Delega competências para rápido e eficaz andamento do processo de avaliações curriculares determinadas pelo Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio.

1985-05-28 - Resolução da Assembleia Regional 9/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Declara que a pronúncia da Assembleia Regional dos Açores acerca da proposta de resolução n.º 22/III da Assembleia da República seja a constante da Resolução n.º 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano