A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução da Assembleia Regional 9/85/A, de 28 de Maio

Partilhar:

Sumário

Declara que a pronúncia da Assembleia Regional dos Açores acerca da proposta de resolução n.º 22/III da Assembleia da República seja a constante da Resolução n.º 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano

Texto do documento

Resolução da Assembleia Regional n.º 9/85/A

A Assembleia Regional dos Açores, ouvida, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, acerca da proposta de resolução 22/III da Assembleia da República (aprova, para ratificação, o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984), resolve, ao abrigo do artigo 229.º, alínea q), da lei fundamental e do artigo 26.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto de Autonomia, declarar que a sua pronúncia é a constante da Resolução 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 16 de Abril de 1985.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2485163.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda