1985-03-13 - AVISO DD1072 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América relativo à criação de uma fundação luso-americana para o desenvolvimento.

1985-03-13 - DECLARAÇÃO DD4849 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 2506135 contos.

1985-03-13 - DECLARAÇÃO DD4848 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1984 no montante de 7889346 contos.

1985-03-13 - Lei 3/85 - Assembleia da República

Estatuto dos Deputados.

1985-03-13 - Portaria 144/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1985-03-13 - Portaria 145/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

Aprova a tabela para a determinação da comparticipação familiar com vista ao cálculo do subsídio de educação especial como prestação por encargos familiares. Revoga a Portaria n.º 354/81, de 27 de Abril.

1985-03-13 - Decreto-Lei 62/85 - Ministério da Administração Interna

Aprova a lei orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

1985-03-13 - Portaria 146/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Transfere para o distrito consular de Lagos o consulado honorário em Malabo (República da Guiné Equatorial).

1985-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido assinado o Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América relativo à criação de uma fundação luso-americana para o desenvolvimento

1985-03-13 - Despacho Normativo 13/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Substitui a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33023, de 6 de Setembro de 1943. Revoga o Despacho Normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro.

1985-03-13 - Portaria 147/85 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas de pessoal dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde.

1985-03-13 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1984 no montante de 7889346 contos