Aviso

Por ordem superior se torna público que foi assinado em Lisboa, em 10 de Janeiro de 1985, o Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América relativo à criação de uma fundação luso-americana para o desenvolvimento prevista no Acordo por troca de notas de 13 de Dezembro de 1983, cujos textos em português e inglês acompanham o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 18 de Janeiro de 1985. - O Subdirector-Geral, Pedro Ribeiro de Meneses.

Lisboa, 10 de Janeiro de 1985.

A S. Ex.ª o Embaixador dos Estados Unidos da América, Sr. H. Allen Holmes, Lisboa.

Excelência:

Tenho a honra de me referir à troca de notas de 13 de Dezembro de 1983 com o Secretário de Estado George P. Shultz, nas quais era reconhecida a intenção do Governo Português de criar uma fundação luso-americana para o desenvolvimento. Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Governo de Portugal se encontra agora preparado para dar andamento aos seus planos.

O Governo Português reconhece que o Governo dos Estados Unidos, actuando através da Agência para o Desenvolvimento Internacional (AID), tem contribuído significativamente, desde 1975, para o desenvolvimento económico e social de Portugal, concedendo mais de 850 milhões de dólares em donativos, empréstimos a taxa de juro reduzida e garantias de empréstimo a Portugal. A mais valiosa contribuição da AID tem sido, porém, o desenvolvimento de relações estreitas e espera-se que duradouras para a cooperação técnica entre instituições chave de Portugal e dos Estados Unidos. A maioria das relações desenvolvidas até agora têm envolvido o sector público português. Se bem que seja altamente desejável e no interesse de ambos os países que estas relações se mantenham, é, contudo, essencial desenvolver e promover ligações mais significativas entre os sectores privados dos dois países. A actual fase descendente do programa da AID em Portugal apresenta uma oportunidade única para o estabelecimento de um novo mecanismo que vise a promoção da cooperação dos sectores privado e público entre Portugal e os Estados Unidos.

No contexto das continuadas e crescentes relações de cooperação entre os Estados Unidos e Portugal, o Governo Português criará por decreto-lei a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, cuja finalidade consistirá em contribuir para o desenvolvimento económico e social de Portugal através da cooperação científica, técnica, cultural, educacional, comercial e empresarial entre Portugal e os Estados Unidos (para informação de V. Ex.ª são anexadas cópias dos projectos de decreto-lei e dos estatutos da Fundação). Como financiamento inicial desta Fundação, o Governo de Portugal contribuirá com 38 milhões de dólares americanos antes de 1 de Outubro de 1985, nos termos e condições estipulados no decreto-lei e estatutos anexos. Os fundos desta contribuição podem ser investidos nos Estados Unidos e em Portugal ou em terceiros países e os dividendos daí resultantes podem ser utilizados para despesas de funcionamento e actividades da Fundação.

O Governo de Portugal também permitirá a entrada de todos os bens adquiridos pela Fundação para o desenvolvimento das suas actividades isentos do pagamento de taxas e direitos alfandegários, quer esses bens se destinem à Fundação quer a terceiros.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Embassy of the United States of America

Lisbon, January 10, 1985.

His Excellency Jaime José Matos da Gama, Minister of Foreign Affairs of Portugal.

Excellency:

I have the honor to refer to your Excellency's note of this date, which provides as follows:

Excellency:

I have the honor to refer to my December 13, 1983, exchange of notes with Secretary of State George P. Shultz in which it was noted that the Government of Portugal intended to establish a Luso-American Development Foundation. I have the further honor to inform you that the Government of Portugal is now prepared to implement its plans.

The Government of Portugal notes that the Government of the United States, acting through the Agency for International Development (AID), has since 1975 contributed significantly to the economic and social development of Portugal by providing over 850 million United States dollars in grants, low interest loans and loan guaranties to Portugal. The most valuable of AID financed projects have developed close and, it is hoped, enduring relationships for technical co-operation between key portuguese and United States institutions. Most of the relationships developed to this date have involved the Portuguese public sector. While it is highly desirable and in the interest of both countries that these relationships be continued, it is essential to develop and promote more meaningful linkages between the private sectors of the two countries. The phase-down of the AID program in Portugal presents a unique opportunity for establishing a new mechanism for promoting both private and public sector co-operation between Portugal and the United States.

In the context of continued and expanded co-operative relations between the United States and Portugal, the Government of Portugal will establish by decree law the Luso-American Development Foundation, the purpose of which shall be to contribute to the economic and social development of Portugal through scientific, technical, cultural, educational, commercial and business co-operation between Portugal and the United States (for your information, copies of the draft decree law and draft statutes of the Foundation are attached). As initial funding for this Foundation, the Government of Portugal will contribute 38 million United States dollars before October 1, 1985, on such terms and conditions as are set out in the attached decree law and statutes. Funds from this contribution may be invested in the United States and Portugal or in third countries and the income therefrom may be used for operating expenses and activities of the Foundation.

The Government of Portugal will also permit duty and tax free entry of all goods purchased by the Foundation in furtherance of its activities, whether such goods are procured for the Foundation or for third parties.

Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.

I am pleased to inform you that the Government of the United States endorses your plans for the establishment of a Luso-American Development Foundation as set forth in your note and its attachments. The Government of the United States welcomes your initiative as a means to expand significantly the co-operation between the private and public sectors of our two countries in ways that will promote the economic and social development of Portugal.

Accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.

H. Allen Holmes.