1985-03-12 - PORTARIA 10/85 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Programa "Emprego/Formação".

1985-03-12 - DECLARAÇÃO DD4846 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1984 no montante de 28791 contos.

1985-03-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1984 no montante de 28791 contos

1985-03-12 - Portaria 138/85 - Ministério da Administração Interna

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do Município de Amarante.

1985-03-12 - Portaria 139/85 - Ministério da Administração Interna

Aprova a constituição heráldica do brasão, bandeira e selo do Município de Ponte da Barca.

1985-03-12 - Portaria 140/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que os consulados honorários em Douala e em Yaoundé (República Unida dos Camarões) passem a integrar a área de jurisdição da secção consular da Embaixada de Portugal em Lagos.

1985-03-12 - Decreto-Lei 60/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM).

1985-03-12 - Portaria 141/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pelo artigo pautal 17.01-A, destinado à produção de refrigerantes instantâneos em pó, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1985-03-12 - Portaria 142/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o regime de instalação e balancete em vigor no Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana.

1985-03-12 - Decreto-Lei 61/85 - Ministério da Qualidade de Vida

Estabelece normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos e áreas de competição desportivos, com o objectivo de prevenir e reprimir a violência nesses locais. Revoga o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, e a Lei n.º 16/81, de 31 de Julho.

1985-03-12 - Portaria 143/85 - Ministério do Mar

Actualiza os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem.

1985-03-12 - Decreto Legislativo Regional 4/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1986, a extração de areia, gravilha, burgau e demais inertes similares no leito das águas do mar, até ao limite da zona económica exclusiva portuguesa correspondente à Região Autónoma da Madeira.