Despacho Normativo 13/85
de 13 de Março
Usando da faculdade conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 48189, de 30 de Dezembro de 1967, conforme a redacção dada pelo Decreto-Lei 264/73, de 28 de Maio, determino:
1 - A tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei 33023, de 6 de Setembro de 1943, é substituída pela tabela anexa a este diploma.
2 - Esta tabela entrará em vigor no dia 1 do mês imediato ao da sua publicação no Diário da República.
3 - É revogado o Despacho Normativo 198/82, de 10 de Setembro.
Ministério das Finanças e do Plano, 29 de Janeiro de 1985. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
TABELA I
Tabela de emolumentos a cobrar pelos serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal, a requerimento das partes, relativos à vigilância a exercer sobre mercadorias cativas de direitos ou sujeitas a fiscalização.
1 - Por serviço de vigilância a bordo de embarcações sujeitas a fiscalização:
a) Por cada hora ou fracção ... 23$00
b) Quando a embarcação não fornecer alimentação cobrar-se-á a mais, por dia ... 346$00
2 - Por serviço de fiscalização sobre mercadorias estacionadas ou em trânsito, sujeitas ao regime normal de descarga directa:
a) Na zona A:
Por cada hora ou fracção ... 28$00
b) Na zona B:
Por cada hora ou fracção ... 53$00
3 - Por serviço de fiscalização sobre mercadorias, estacionadas ou em trânsito, sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro que não seja descarga directa:
a) Na zona A:
1) Pelo 1.º período (até 4 horas) ... 200$00
2) Por cada hora a mais ou fracção ... 28$00
b) Na zona B:
1) Pelo 1.º período (até 4 horas) ... 400$00
2) Por cada hora a mais ou fracção ... 53$00
4 - Pelo serviço de vigilância a exercer sobre os armazéns dos agentes transitários actualmente existentes:
Por cada período de 24 horas ou fracção e por cada praça ... 2600$00
Nota. - O número de praças julgado necessários para o desempenho do serviço será determinado pela Guarda Fiscal, de acordo com as necessidades e condições de segurança verificadas em cada armazém.
5 - Pelo serviço de conferência:
a) Na zona A:
Por cada hora ou fracção ... 53$00
b) Na zona B:
Por cada hora ou fracção ... 80$00
6 - Pela presença de pessoal de Guarda Fiscal em naufrágios, por cada dia ou fracção:
Oficiais ... 346$00
Sargentos ... 260$00
Praças ... 225$00
7 - Passagem de certidões:
a) Quando passadas por fotocópia dos documentos:
Por cada fotocópia:
1) Pela primeira página ou fracção ... 44$00
2) Por cada página ou fracção a mais ... 17$00
(As fotocópias serão autenticadas com o selo branco e a assinatura do responsável sobre as estampilhas nelas coladas e correspondentes ao papel selado.)
e) Quando manuscritas ou dactilografadas:
1) Além da rasa ... 44$00
2) Pela rasa contada nas certidões, cada lauda de 25 linhas, com 30 letras em cada linha ... 17$00
3) Certidões narrativas e certidões por cópia, sendo estas de documentos em língua estrangeira, a rasa contada do mesmo modo ... 35$00
c) Pela busca em qualquer espécie de certidões:
1) Pela busca, se a parte indicar o ano e a unidade ou subunidade ... 22$00
2) Pela busca, se a parte não indicar ou indicar mais de uma unidade ou sub-unidade e de um ano, por cada unidade e por cada ano a mais ... 22$00
Observações
1.ª Se a vigilância a bordo das embarcações não envolver um dia completo (24 horas) e a alimentação não for fornecida em espécie, para a cobrança respectiva ter-se-á em consideração que a 1.ª refeição corresponde a 10% da importância da verba diária constante da alínea b) do n.º 1 da tabela e as restantes refeições (2.ª e 3.ª), cada uma, a 45% da mesma verba.
2.ª Entende-se por «parte» a entidade em nome da qual o despacho aduaneiro é processado.
3.ª Entende-se por «serviços a requerimento das partes» aqueles que são solicitados directamente à Guarda Fiscal e, bem assim, os que resultam da fiscalização pelas alfândegas às partes como condição de deferimento dos pedidos de descarga de mercadorias para recintos não aduaneiros ou que destes sejam retirados antes do processamento dos competentes despachos.
4.ª Para as mercadorias de várias entidades (partes) estacionadas no mesmo local (recinto ou armazém), a cobrança da fiscalização será feita a cada entidade pelos dias de fiscalização exercida sobre todas as mercadorias que a cada parte pertencem, independentemente do número de despachos aduaneiros ou remessas que lhe correspondam.
5.ª Das importâncias a liquidar pelas partes à Guarda Fiscal por serviços de fiscalização poderão ser solicitadas reduções, em casos muito excepcionais, devidamente justificados, mediante requerimento a dirigir ao comandante-geral da Guarda Fiscal, no prazo de 60 dias a contar da data da cobrança respectiva. Este requerimento deverá ser acompanhado de documentação justificativa do valor total das mercadorias da parte requerente (incluída a referente ao pedido de redução) que esteve sob fiscalização no mesmo local (recinto ou armazém) durante o período.
O disposto não terá aplicação quando se tratar de armazéns de agentes transitários.
6.ª Dos emolumentos dos n.os 1 (exceptuada a verba da alimentação) e 7, 50% revertem a favor do Estado.
7.ª Dos emolumentos constantes dos n.os 2, 3, 4 e 5, 10% revertem a favor do Estado.
8.ª Os emolumentos constantes do n.º 6 não sofrem quaisquer descontos a favor do Estado e são devidos pela permanência do militar no local do sinistro, não podendo ser abonados a mais de um oficial por dia, além dos sargentos e praças necessários.
9.ª O emolumento a que se refere o n.º 1 da tabela não se cobra dos navios de pequena cabotagem que provenham de portos continentais e fundeiem dentro da zona fiscal dos ancoradouros.
Aos navios de longo curso não pode o referido emolumento ser exigido para mais de 3 praças, ainda que, por conveniência de serviço, se coloque a bordo maior número delas.
10.ª Para efeitos de aplicação dos n.os 2, 3 e 5, considera-se:
a) Zona A - a área administrativa das cidades de Lisboa e do Porto e até 5 km para o exterior das linhas de perímetro respectivas e a área das restantes localidades do País onde haja Guarda Fiscal, até 10 km do limite das mesmas.
As cidades de Lisboa e do Porto são limitadas:
1) Lisboa - a poente, norte e nascente: a estrada de circunvalação militar; a sul: o rio Tejo;
2) Porto - a poente: o mar; a norte: uma linha que passa por Matosinhos, Senhora da Hora, Monte de Burgos, São Mamede de Infesta, Águas Santas, Rio Tinto, Fânzeres, Valbom; a sul: o rio Douro;
b) Zona B - a área não compreendida na alínea anterior.
11.ª No caso de um serviço ter início na zona A e termo na zona B, ou inversamente, será o mesmo cobrado, desde início, pela alínea b) dos n.os 2 e 3 da tabela, conforme os casos.
12.ª As importâncias a cobrar nos termos da presente tabela serão liquidadas nos locais a denominar pela Guarda Fiscal, não podendo ser entregues em mão ao pessoal que executou o serviço, salvo casos especiais em que o pessoal seja portador do competente recibo, passado pelo comandante da subunidade encarregada da cobrança.
