1985-12-31 - Portaria 970/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que as mercadorias sejam submetidas ao regime de aperfeiçoamento activo e que beneficiem, no caso de importação para livre prática, de um regime pautal favorável por virtude do seu destino particular.

1985-12-31 - Portaria 971/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa o prazo para transformação de certos produtos agrícolas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo.

1985-12-31 - Portaria 972/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as condições de aplicação da alínea d) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei que fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo.

1985-12-31 - Portaria 973/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as condições de aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei que fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo.

1985-12-31 - Decreto-Lei 526/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estrutura a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1985-12-31 - Decreto-Lei 527/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias.

1985-12-31 - Decreto-Lei 528/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Reestrutura a Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1985-12-31 - Decreto-Lei 529/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1985-12-31 - Portaria 974/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as condições de aplicação do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro, a operações de reparação no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo.

1985-12-31 - Portaria 975/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece disposições para aplicação dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei que fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo.

1985-12-31 - Portaria 976/85 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova métodos de análise para avaliação das características dos açúcares.

1985-12-31 - Portaria 977/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as modalidades de compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo.

1985-12-31 - Portaria 978/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as taxas forfaitaires de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo, assim como certas regras para a determinação dos direitos de importação.