1985-12-31 - Decreto-Lei 523/85 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas.

1985-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 20/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1986.

1985-12-31 - Despacho Normativo 124/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 115-A/85, de 18 de Abril, e o mapa n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro.

1985-12-31 - Portaria 966/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Sujeita ao depósito prévio de uma caução de 1% do valor CIF da licença a emissão de licença para importação de bacalhau a partir de 1 de Janeiro de 1986.

1985-12-31 - Portaria 967/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa em 5000 t o contingente pautal de direito nulo previsto para as empresas comuns de pesca.

1985-12-31 - Portaria 968/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Altera a Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

1985-12-31 - Decreto-Lei 524/85 - Ministério da Indústria e Comércio

Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de exportação de mercadorias.

1985-12-31 - Decreto-Lei 525/85 - Ministério da Indústria e Comércio

Adequa o regime petrolífero português às normas da Comunidade Económica Europeia.

1985-12-31 - Portaria 969/85 - Ministério da Indústria e Comércio

Regulamenta a comercialização de combustíveis determinada pela adesão de Portugal à CEE.

1985-12-31 - Decreto Legislativo Regional 23/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro.