Resultados para o dia 1985-12-31
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1985-12-31 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a Portaria n.º 918/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1985
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Fixa os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente para consumo neste território.
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Fixa os preços do tabaco manufacturado nas regiões autónomas e consumido no continente.
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Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território.
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Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, autorizado pela Lei n.º 22/85, de 7 de Agosto
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Prorroga até 30 de Junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, que institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria.
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Altera o regime fiscal do tabaco produzido e consumido na Região Autónoma da Madeira.
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Estabelece disposições relativas à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos derivados do petróleo.
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Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
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Atribui subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia.