1985-11-22 - DECRETO 46/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria várias escolas superiores e integra outras já existentes no âmbito de diversos institutos politécnicos. Fixa a composição da rede dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.

1985-11-22 - Despacho Normativo 111/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais.

1985-11-22 - Decreto-Lei 485/85 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (transfere para a INDEP todos os bens do património da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras).

1985-11-22 - Decreto-Lei 486/85 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 226/85, de 4 de Julho (reestrutura o Serviço de Informações Militares).

1985-11-22 - Portaria 886/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova os modelos de impressos referidos nos artigos 135º e 140º do Código do Notariado.

1985-11-22 - Portaria 887/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece uma lista de manipulações usuais a que poderão ser submetidas as mercadorias armazenadas nos depósitos referidos no artigo 114.º-D da Reforma Aduaneira.

1985-11-22 - Decreto-Lei 487/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições de emissão de um empréstimo interno até ao montante de 153,2538 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado.

1985-11-22 - Portaria 888/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Prorroga os prazos fixados à comissão liquidatária da Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

1985-11-22 - Decreto do Governo 46/85 - Ministério da Educação

Adopta medidas relativas à expansão do ensino superior politécnico, nomeadamente nas suas vertentes de tecnologia e gestão

1985-11-22 - Portaria 889/85 - Ministério da Educação

Aprova os modelos de contratos a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei que institui o contrato como forma de provimento de docentes provisórios dos ensinos preparatório, secundário e médio.

1985-11-22 - Portaria 890/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Comércio Externo e do Comércio Interno

Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1985-1986.

1985-11-22 - Portaria 891/85 - Ministério do Equipamento Social

Determina que os pedidos de instalação de postos privados de comutação automática (PPCA) digitais com capacidade superior a 40 extensões sejam sujeitos a análise e decisão.