1984-08-09 - Portaria 584/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Fixa os valores máximos das rendas do arrendamento rural para os anos de 1984 e 1985.

1984-08-09 - Portaria 585/84 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao pedido de exclusão temporária de bens e serviços previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro.

1984-08-09 - Portaria 586/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 15.º grupo».

1984-08-09 - Acórdão 56/84 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição.

1984-08-09 - Decreto Regulamentar Regional 14/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social.

1984-08-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Torna público ter a Embaixada da Suíça na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de uma modificação da designação da autoridade competente suíça para dar e receber directamente as informações previstas pelo artigo 11.º, alínea l), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

1984-08-09 - Decreto-Lei 274-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1984-08-09 - Despacho Normativo 136-A/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

1984-08-09 - Despacho Normativo 136-B/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).