Aviso , de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
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Fonte: Diário da República n.º 184/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-09.
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Data:
1984-08-09
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Embaixada da Suíça na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de uma modificação da designação da autoridade competente suíça para dar e receber directamente as informações previstas pelo artigo 11.º, alínea l), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada da Suíça na Haia notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de uma modificação da designação da autoridade competente suíça para dar e receber directamente as informações previstas pelo artigo 11.º, alínea l), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Haia, 5 de Outubro de 1961), de que Portugal é parte.
A autoridade é a seguinte: Office fédéral de la Justice du Département fédéral de Justice et Police, 3003 Berne.
Fica assim alterado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 279, de 28 de Novembro de 1969.
Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Julho de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484872.dre.pdf .
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