1984-07-03 - Decreto-Lei 214/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, referida no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

1984-07-03 - Decreto-Lei 215/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Fixa, por um período de 2 anos, o regime de instalação dos novos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário.

1984-07-03 - Decreto Regulamentar 47/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Altera o quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana.

1984-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão ao Protocolo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção Internacional de Aviação Civil

1984-07-03 - Decreto-Lei 216/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro.

1984-07-03 - Portaria 432/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco destinado à produção de farinhas para alimentação infantil.

1984-07-03 - Portaria 433/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário.

1984-07-03 - Despacho Normativo 126/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Fixa em 85$00 o preço de venda ao público do tabaco marca SG Gigante (embalagem dura), manufacturado no continente para consumo neste território.

1984-07-03 - Portaria 434/84 - Ministério da Educação

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual do pessoal que presta serviço no Instituto Politécnico de Setúbal.

1984-07-03 - Portaria 435/84 - Ministério da Educação

Aprova os planos de estudo dos cursos de mestrado em Física pela Universidade de Lisboa, pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade Nova de Lisboa.

1984-07-03 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil