1984-07-16 - DECRETO 37/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, assinado no Luxemburgo a 24 de Março de 1983.

1984-07-16 - AVISO DD943 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de adesão à Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais.

1984-07-16 - DECLARAÇÃO DD5462 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 12176 contos.

1984-07-16 - DECLARAÇÃO DD5463 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas no montante de 6980 contos.

1984-07-16 - DECLARAÇÃO DD5461 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 17/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1984, sobre a designação do presidente do Conselho Nacional do Plano.

1984-07-16 - Portaria 463/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede) na parte referente a pessoal de enfermagem.

1984-07-16 - Portaria 464/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Lisboa na parte referente a pessoal técnico superior (pessoal médico).

1984-07-16 - Portaria 465/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Braga na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico).

1984-07-16 - Decreto-Lei 242/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais.

1984-07-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de adesão à Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais

1984-07-16 - Portaria 466/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Transfere o Consulado Honorário em Campo Grande (Brasil) para o Distrito Consular de São Paulo.

1984-07-16 - Decreto do Governo 37/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, assinado no Luxemburgo a 24 de Março de 1983

1984-07-16 - Decreto Regulamentar 51/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Desafecta do domínio público marítimo e integrado no domínio privado do Estado o terreno com a área aproximada de 10500 m2 situado em Monte Novo da Palma, freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal.

1984-07-16 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 17/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1984, sobre a designação do presidente do Conselho Nacional do Plano