1984-04-09 - Decreto-Lei 117/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 645/76, de 30 de Julho, por forma que os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas editadas por empresas do sector público da comunicação social passem a ser de livre fixação pelas mesmas empresas, à semelhança do que já acontece com as empresas privadas do mesmo sector.

1984-04-09 - Decreto-Lei 118/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Altera o Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, que aprova o regime jurídico das contribuições para a previdência, de forma a garantir o pagamento das dívidas à Previdência, em caso de negócios sobre o estabelecimento.

1984-04-09 - Decreto Regulamentar 31/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Decreto Regulamentar nº 66/83, de 13 de Julho, que regulamenta o imposto extraordinário sobre lucros.

1984-04-09 - Decreto-Lei 119/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Substitui o quadro II anexo ao Decreto-Lei nº 272/83, de 17 de Julho, que cria a carreira de técnico auxiliar sanitário.

1984-04-09 - Decreto-Lei 120/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Determina que a concessão das bonificações nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 172/82, de 11 de Maio, só se verificará relativamente a financiamentos das instituições de crédito que sejam utilizados depois da atribuição da relevância turística ao empreendimento.

1984-04-09 - Portaria 222/84 - Ministério da Educação

Cria os cursos especializados conducentes aos mestrados em Estudos Alemães e Estudos Literários Comparados na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1984-04-09 - Portaria 223/84 - Ministério da Educação

Cria o Departamento de Gestão do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa e aprova o respectivo regulamento.

1984-04-09 - Portaria 224/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa de eventos de projecção internacional.

1984-04-09 - Resolução da Assembleia da República 13/84 - Assembleia da República

Constitui uma comissão eventual encarregada de, no prazo máximo de 15 dias, proceder ao inquérito à detenção do Sr. Deputado Magalhães Lopes em 29 de Março de 1984.

1984-04-09 - Decreto-Lei 120-A/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei nº 254/83, de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência sempre que apresentados à PAREMPRESA em determinadas condições.