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Decreto-lei 119/84, de 9 de Abril

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Sumário

Substitui o quadro II anexo ao Decreto-Lei nº 272/83, de 17 de Julho, que cria a carreira de técnico auxiliar sanitário.

Texto do documento

Decreto-Lei 119/84

de 9 de Abril

O quadro II anexo ao Decreto-Lei 272/83, de 17 de Junho, foi publicado com inexactidões, que importa corrigir. Na verdade, as letras de vencimento, que deveriam ser as mesmas que as constantes do quadro I, estão em desconformidade com este, o que se deveu a manifesto lapso.

Por este diploma procede-se à respectiva correcção.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro II anexo ao Decreto-Lei 272/83, de 17 de Junho, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, é substituído pelo quadro seguinte:

II

Quadro anexo previsto n.º 1 do artigo 6.º

(ver documento original) Art. 2.º O disposto neste diploma produz efeitos a partir da data da publicação do Decreto-Lei 272/83, de 17 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - António Manuel Maldonado Gonelha.

Promulgado em 23 de Março de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 26 de Março de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/04/09/plain-509.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/509.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-17 - Decreto-Lei 272/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-12-12 - Portaria 906/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Portalegre na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 980/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 969/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Coimbra na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 978/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 972/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Guarda na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 974/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Lisboa na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 976/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Santarém na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 979/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 964/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 975/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto, na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 977/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal, na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 965/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Beja na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 966/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 967/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Bragança na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 968/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Castelo Branco na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 970/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Évora na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 971/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Portaria 973/84 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

    Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria na parte referente aos técnicos auxiliares sanitários.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 20/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 23/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 20/93/M, de 28 de Junho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária).

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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