1984-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral da Organização de Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

1984-03-27 - Portaria 171/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina que a subdelegação aduaneira de Barca de Alva e os postos fiscais habilitados a despachar de Barca de Alva, Barragem, Escalhão, Escarigo, Freixo de Espada à Cinta e Lagoaça passem a depender da delegação aduaneira de Vilar Formoso.

1984-03-27 - Portaria 172/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Determina que sejam instalados junto dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto) postos da Guarda Fiscal encarregados do policiamento das respectivas áreas.

1984-03-27 - Despacho Normativo 65/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, de 14 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas.

1984-03-27 - Despacho Normativo 66/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Dá nova redacção aos n.os 9 e 16 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 17 de Abril (seguro de geadas).

1984-03-27 - Portaria 173/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa os preços, por quilograma, de intervenção na campanha de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional na campanha de produção de 1984.

1984-03-27 - Portaria 174/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto, que aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas.

1984-03-27 - Despacho Normativo 67/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação dos estatutos das regiões de turismo no que respeita aos vogais substitutos dos respectivos presidentes.

1984-03-27 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior da Força Aérea para o ano de 1983 no montante de 229655 contos

1984-03-27 - Decreto Regulamentar Regional 12/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração Local

Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de 28 de Janeiro (chefia da secretaria da Câmara Municipal do Corvo).