Despacho Normativo 65/84, de 27 de Março

Corpo emitente: Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Fonte: Diário da República n.º 73/1984, Série I de 1984-03-27.
Data: 1984-03-27
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Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, de 14 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas.

Despacho Normativo 65/84
Determino, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 17/76, de 15 de Janeiro, que seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo 12/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 1983.

Secretaria de Estado do Orçamento, 7 de Março de 1984. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32608.dre.pdf .

Aviso

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