Aviso , de 27 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 73/1984, Série I de 1984-03-27.
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Data:
1984-03-27
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral da Organização de Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em 18 de Agosto de 1983.
A ratificação é acompanhada de reservas, devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 13 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484727.dre.pdf .
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