1984-02-03 - DECLARAÇÃO DD1249 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1983, no montante de 57 736 contos.

1984-02-03 - Decreto-Lei 40/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-lei nº 75-D/77, de 28 de Fevereiro, que cria o Fundo de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto.

1984-02-03 - Portaria 77/84 - Ministério da Educação

Autoriza a instituição do Prémio Banco Português do Atlântico na Escola Secundária nº 1 de Vila Nova de Famalicão e aprova o regulamento da sua concessão.

1984-02-03 - Portaria 78/84 - Ministério da Educação

Autoriza a instituição do Prémio Banco Português do Atlântico na Escola Secundária nº 2 de Vila Nova de Famalicão e aprova o regulamento da sua concessão.

1984-02-03 - Portaria 79/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Actualiza as bases de incidência contributiva para o regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições, com efeitos a partir do dia 1 do 2º mês seguinte à publicação da presente portaria.

1984-02-03 - Portaria 80/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Altera a Portaria nº 1028/83, de 9 de Dezembro, que determina que todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestam.

1984-02-03 - Decreto Legislativo Regional 9/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à exploração de pedreiras, na Região Autónoma dos Açores.

1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

1984-02-03 - Decreto-Lei 42/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o quadro geral de adidos e dispõe sobre o destino a dar aos adidos. Cria, junto da Direcção Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, o quadro de efectivos interdepartamentais.

1984-02-03 - Decreto-Lei 43/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.