Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 79/84, de 3 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Actualiza as bases de incidência contributiva para o regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições, com efeitos a partir do dia 1 do 2º mês seguinte à publicação da presente portaria.

Texto do documento

Portaria 79/84
de 3 de Fevereiro
1 - Os artigos 124.º e seguintes do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963, reconhecem aos beneficiários que deixem de exercer actividade profissional obrigatoriamente abrangida pelas caixas sindicais de previdência a faculdade de continuarem socialmente protegidos por meio do regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições cujo esquema, inicialmente restrito aos benefícios diferidos, compreende agora as prestações familiares e a cobertura em espécie dos riscos de doença, tuberculose e maternidade.

2 - O alargamento do âmbito pessoal dos regimes obrigatórios e a criação do regime do seguro voluntário, a par da necessidade de proceder a uma sistematização de legislação, aconselharam o desenvolvimento de estudos, já em curso, visando o adequado aperfeiçoamento dos actuais normativos referentes aos esquemas contributivos de inscrição facultativa.

3 - A constatação no decurso dos trabalhos da existência de bases de incidência de contribuições inferiores à estabelecida no n.º 8.º da Portaria 789/75, de 31 de Dezembro, mercê de legislação anterior não expressamente revogada, impõe que de imediato se proceda à sua alteração para que as mesmas se tornem minimamente consentâneas com as prestações inerentes ao regime contributivo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na base XXXIII da Lei 2115, de 18 de Junho de 1962, e no artigo 201.º do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º A base de incidência contributiva para o regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições, previsto nos artigos 124.º e seguintes do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963, e legislação complementar não poderá ser inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida a generalidade dos trabalhadores, devendo ser actualizadas em conformidade as situações contributivas ainda existentes que se situem abaixo desse limite.

2.º O disposto no número anterior é igualmente aplicável às bases de incidência contributiva consagradas em disposição especial.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 13 de Janeiro de 1984.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36405.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-06-18 - Lei 2115 - Presidência da República - Secretaria

    Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Portaria 789/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

    Estabelece novas pensões de invalidez e velhice.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda