1984-02-01 - Decreto do Presidente da República 30/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2ª classe Rui Fernando de Meira Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Lagos.

1984-02-01 - Decreto do Presidente da República 31/84 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2ª classe Constantino Ribeiro Vaz do cargo de embaixador de Portugal no Cairo.

1984-02-01 - Decreto do Presidente da República 32/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2ª classe António Cabral de Moncada para o cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia.

1984-02-01 - Decreto do Presidente da República 33/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2ª classe José Manuel Waddington de Matos Parreira para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo.

1984-02-01 - Decreto-Lei 36/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1º grau e grau superior legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior.

1984-02-01 - Portaria 72/84 - Ministério da Defesa Nacional

Abate ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 16 de Dezembro de l983, o NRP Mira.

1984-02-01 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 28-N/83, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 23 de Dezembro de 1983 (reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria)

1984-02-01 - Decreto-Lei 37/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia

Torna obrigatória a inscrição no regime geral da segurança social dos trabalhadores integrados nos quadros da Electricidade de Portugal (EDP), E.P., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios.

1984-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Santa Lúcia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

1984-02-01 - Portaria 73/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa o período de conservação de documentos do Fundo de Abastecimento.

1984-02-01 - Portaria 74/84 - Ministério da Educação

Actualiza a regulamentação e o quantitativo do «Prémio Banco Português do Atlântico» destinado a contemplar o melhor aluno finalista do curso geral de Administração e Comércio da Escola Secundária de Alcobaça.

1984-02-01 - Decreto Regulamentar 4/84 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece disposições relativas ao averbamento da categoria profissional de transferista, com dispensa da posse do diploma do curso de formação respectivo.

1984-02-01 - Portaria 75/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização da batata de consumo.