1984-01-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Áustria depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar

1984-01-31 - Despacho Normativo 28/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Despacho Normativo nº 217/83, de 12 de Dezembro, que adopta medidas de apoio financeiro às empresas e entidades particulares pelos prejuízos causados pelo recente temporal.

1984-01-31 - Portaria 71/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores.

1984-01-31 - Despacho Normativo 29/84 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira à Produção Cinematográfica a conceder pelo Instituto Português de Cinema.

1984-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 9/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a revisão de preços dos combustíveis e a revisão das tarifas de electricidade a aplicar no País.

1984-01-31 - Portaria 71-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa, com efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 1984, em 3250$ e em 1625$, conforme o sistema de recepção de imagem seja a cores ou a preto e branco respectivamente, o valor da taxa de televisão.

1984-01-31 - Portaria 71-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa, para vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 1 de Fevereiro de 1984, os preços dos combustíveis.

1984-01-31 - Portaria 71-C/84 - Ministério da Indústria e Energia

Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica e aplica na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica um adicional, que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico.

1984-01-31 - Decreto do Presidente da República 25-A/83 - Presidência da República

Exonera vários secretários de Estado Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1984-01-31 - Decreto do Presidente da República 25-B/83 - Presidência da República

Nomeia vários secretários de Estado Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1984-01-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 409/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1983