Declaração , de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 26/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-01-31.
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Data:
1984-01-31
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 409/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 409/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, n.º 4, onde se lê «mencionados na alínea a) do artigo 4.º» deve ler-se «mencionados no artigo 4.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484683.dre.pdf .
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