1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1173 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 3/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção,instituida pelo Decreto-Lei nº 369/83, e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção, publicado no Dia.rio da República, 1ª série, nº 10, de 12 de Janeiro de 1984.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1178 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei nº 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável,publicada no 2º suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 148, de 30 de Junho de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1169 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 409/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que cria no Conselho Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 270, de 23 de Novembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1170 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 32/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas relativas ao regime de trabalho em tempo parcial, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 256, de 7 de Novembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1171 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 6ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 299, de 29 de Dezembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1193 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo nº 85/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que abre neste Ministério créditos especiais no montante de 6 426 111 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas previstas no Orçamento do Estado em vigor, publicado no 3º suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 301, de 31 de Dezembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1172 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 416/83, dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que regula a distribuição das receitas municipais no controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei nº 202/83, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 271, de 24 de Novembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1175 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1027/83, do Ministério da Defesa Nacional, que introduz alterações ao Regulamento da Escola Naval, publicada no Diário da República , 1ª série, nº 282, de 9 de Dezembro de 1983.

1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1182 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 18/84, da Presidência do conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, que autoriza a Companhia Nacional de Bailado a manter-se em regime de instalação até à criação da Direcção-Geral da Música, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 12, de 14 de Janeiro de 1984.

1984-01-31 - DESPACHO NORMATIVO 1/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete do Presidente do Governo Regional, Eduardo Gil Miranda Cabral, competência para autorização de despesas.