Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 3/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção,instituida pelo Decreto-Lei nº 369/83, e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção, publicado no Dia.rio da República, 1ª série, nº 10, de 12 de Janeiro de 1984.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-10-06 - Decreto-Lei 369/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para a investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento.

• 1983-10-29 - Decreto-Lei 396/83 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei nº 349-B/83 de 30 de Julho, que despenaliza certas infracções de natureza cambial.

• 1984-01-12 - Decreto Regulamentar 3/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção, instituída pelo Decreto-lei nº 369/83, de 6 de Outubro e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção.