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Declaração DD1193, de 31 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo nº 85/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que abre neste Ministério créditos especiais no montante de 6 426 111 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas previstas no Orçamento do Estado em vigor, publicado no 3º suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 301, de 31 de Dezembro de 1983.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 85/83, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na rubrica 08 - Ministério da Justiça, cap. 10, div. 02, onde se lê «C. E. 04.00 - Alimentação e alojamento - 5900» deve ler-se «C. F. 1.03.0, C. E. 04.00 - Alimentação e alojamento - 5900».

No cap. 11, div. 01, onde se lê «C. E. 01.47 - Diuturnidades - 8200» deve ler-se «C. F. 1.03.0, C. E. 01.47 - Diuturnidades - 8200».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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