Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 409/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que cria no Conselho Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 270, de 23 de Novembro de 1983.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-11-23 - Decreto-Lei 409/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

  Cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa.