1983-07-12 - RESOLUÇÃO 118/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o aval da Região Autónoma dos Açores a favor da Unileite até ao montante de 13.500.000$00

1983-07-12 - DECRETO 63/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto n.º 25700, de 31 de Julho de 1935 (condições de inscrição no curso de Climatologia e Hidrologia).

1983-07-12 - Portaria 756/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Determina que a Portaria n.º 517/83, de 4 de Maio, não seja aplicada às propostas de concessão de bonificações apresentadas pelas instituições bancárias ao Fundo de Turismo até 23 de Março de 1983.

1983-07-12 - Decreto-Lei 330/83 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Determina as entidades e os cargos que, no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança, conferem direito a abonos para compensação de despesas de representação.

1983-07-12 - Decreto-Lei 331/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aplica o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal da Junta da Acção Social.

1983-07-12 - Despacho Normativo 157/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Define as características de preço, cilindrada e potência das viaturas automóveis a adquirir pelo Estado.

1983-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças

1983-07-12 - Decreto do Governo 60/83 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a ministrar as disciplinas de formação básica da licenciatura em Economia em regime de convénio com as universidades que conferem essa licenciatura

1983-07-12 - Decreto do Governo 61/83 - Ministério da Educação

Estabelece a estrutura curricular do curso de Arquitectura da Escola Superior de Belas-Artes do Porto e reconhece ao diploma de arquitecto, conferido nos termos do Decreto n.º 41363, de 14 de Novembro de 1957, para o exercício de actividades profissionais, efeitos correspondentes ao grau de licenciado

1983-07-12 - Decreto do Governo 62/83 - Ministério da Educação

Cria na Universidade do Porto o curso de licenciatura em Nutricionismo

1983-07-12 - Decreto do Governo 63/83 - Ministério da Educação

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto n.º 25700, de 31 de Julho de 1935 (condições de inscrição no curso de Climatologia e Hidrologia)

1983-07-12 - Portaria 757/83 - Ministério da Educação

Dá nova redacção aos n.os 12.º e 18.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984).

1983-07-12 - Decreto Regulamentar 65/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Estabelece normas sobre licenciamento e funcionamento das escolas de condução.